Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

17ª LEGISLATURA - 2011-2014

Jornal da Assembleia

Notícias

  • 19/01/2012 12:14:58

    Eleição da Mesa Diretora do 2° biênio deveria ter ocorrido em abril de 2011, pelo Regimento

Ao atender um requerimento formulado por 16 deputados estaduais, reivindicando a realização imediata da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura, o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo, levou em conta os argumentos técnicos e jurídicos constantes no parecer da Procuradoria da Casa.

Em seu exame do requerimento apresentado pelos parlamentares, o procurador Marcos Guerra ratificou, à luz da legislação, o fato de o processo eleitoral da nova Mesa Diretora encontrar-se atrasado, tendo em vista que o Regimento Interno da Casa determina o dia 26 de abril da primeira sessão legislativa (2011), para escolha dos integrantes da Mesa para o biênio 2013/2014.

O presidente, investido na prerrogativa constitucional de convocar extraordinariamente a Assembleia, observou também o aspecto de a matéria caracterizar-se como de relevante interesse público. Toledo resolveu realizar o processo eleitoral, que já deveria ter ocorrido desde o ano passado, ainda neste momento de recesso, a fim de não conturbar a já limitada agenda legislativa, em função de 2012 ser ano de sucessão municipal em Alagoas.

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