A matéria tem como finalidade promover alterações nos incisos III e V da Lei Estadual nº 6.555/2004, que prevê o tratamento tributário relativo ao IPVA de veículos de aluguel (taxis). Com a aprovação do projeto de lei, os automóveis de fabricação nacional, com motor de cilindrada inferior a 2.0l, licenciado na categoria aluguel, pertencente a taxista, será isento da cobrança do tributo quando contar com quinze ou mais anos de fabricação.

 

A matéria tramita nas comissões temáticas da Casa e deve ser analisada pelos deputados após o recesso parlamentar.