O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas já está disponível no site do Poder. O Código, de autoria do deputado Judson Cabral (PT), foi criado a partir da Resolução nº 520, de 1º de dezembro de 2011.

As normas estabelecidas no Código complementam o Regime Interno da Casa e dele passam a fazer parte integrante, prevalecendo sobre o mesmo onde houver conflito. De acordo com o artigo 2º, “o Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de deputado estadual”.

Com a instituição do Código, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta pelos deputados Judson Cabral (presidente), Ricardo Nezinho (PMDB/vice-presidente), Gilvan Barros (PSDB), Sérgio Toledo (PDT) e Joãozinho Pereira (PSDB), passa a atuar efetivamente, podendo, por exemplo, instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução.

A integralidade do Código você pode ler em http://www.assembleia.al.gov.br/index.php/biblioteca, num arquivo disponível para download.